Programa Habitacional

Acompanhe os programas abaixo.

Programa Habitacional Financiado com Subsídio

O Programa Habitacional Financiado com Subsídio (FGTS), parceira entre Governo do Estado com municípios e Governo Federal, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, incorpora subsídio estadual ao subsídio federal no financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ampliando e facilitando o acesso de famílias com renda entre R$ 1.300,00 (Mil e trezentos reais) a R$ 4.685,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) a casa própria.

A pessoa que pretende adquirir um imóvel, deve ter a capacidade de pagamento, não possuir nenhuma restrição nos órgãos de proteção ao crédito e não ser proprietário de qualquer outro imóvel (requisitos).

Programas

Programa	Empreendimento	Total de Unidades	Data de Assinatura de Contrato	Relação Pré-seleção	Relação Selecionados
Programa Habitacional Financiado e Subsidiado – 2020	Loteamento Jardim São Pedro	64 unidades habitacionais	23/04/2020	CONFIRA AQUI	CONFIRA AQUI
Programa Habitacional Financiado e Subsidiado – 2016	Loteamento Jardim São Pedro	32 unidades habitacionais – 1ªEtapa	07/07/2016	CONFIRA AQUI	CONFIRA AQUI
Programa Habitacional Financiado e Subsidiado – 2016	Distrito Nova Porto XV	15 unidades habitacionais	23/11/2016	CONFIRA AQUI	CONFIRA AQUI

Legislação

Título	Arquivo
PORTARIA n. 23_05_05_2016 - Tabela de subsídio	CONFIRA AQUI
PORTARIA n. 14_08_04_2016 - Tabela de subsídio	CONFIRA AQUI
DECRETO n. 14.445_06_04_2016 – Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 14.251, de 28 de agosto de 2015, que institui o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.	CONFIRA AQUI
DECRETO n. 14.302_05_11_2015 – Acrescenta o 10-A ao Decreto nº 14.251, de 28 de agosto de 2015, que institui o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.	CONFIRA AQUI
PORTARIA n. 27_04_09_2015 – tabela de subsídio.	CONFIRA AQUI
DECRETO Nº 14.251, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 – Institui o Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.	CONFIRA AQUI

Lote Urbanizado

Como Funciona

O município participa com o terreno e a assistência técnica, já o governo do Estado constrói a base da casa até a primeira fiada de tijolos e o cidadão dá continuidade na construção de sua moradia. Para participar primeiramente o pretendente tem que realizar o cadastramento no sistema de inscrição da AGEHAB, e após passar pelo processo de seleção os mesmos serão chamados e deverão comprovar em documentos que possuem condições financeiras para adquirirem os tijolos e os cimentos até o respaldo. O prazo para a conclusão da moradia é de 24 meses, ou seja, dois anos, e, somente com a conclusão da construção da moradia, que a mesma poderá ser habitada.

Municípios participantes

Água Clara, Amambai, Antônio João, Bataguassu, Bela Vista, Bodoquena, Brasilândia, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Jaraguari, Novo Horizonte do Sul, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo e Rio Verde de Mato Grosso.

Seleções

Programa	Empreendimento	Total de Unidades	Data de Assinatura de Contrato	Resultados Pré-seleção	Resultados Relacionados
Seleção Jardim São João II	Residencial Jardim São João II	50 unidades	10/03/2017	CONFIRA AQUI	CONFIRA AQUI
Seleção Distrito Nova Porto XV	Residencial Nova Porto XV	25 unidades	02/02/2018	CONFIRA AQUI	CONFIRA AQUI
Seleção Jardim São Pedro	Loteamento Jardim São Pedro	38 Unidades	31/01/2022	CONFIRA AQUI	CONFIRA AQUI

Legislação

Título	Arquivo
Decreto n° 14.576, de 06 de outubro de 2016 – Regulamenta o Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 4.888, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências.	CONFIRA AQUI
Lei n° 4.888, de 20 de julho de 2016 – Institui os Projetos Lote Urbanizado, Aquisição, Autoconstrução, Reforma e Ampliação de Unidade Habitacional para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.	CONFIRA AQUI

Loteamento Amarildo Cruz

Como Funciona

Conforme o Decreto Municipal nº 229, de 7 de dezembro de 2023, publicado nesta sexta-feira, dia 8 de dezembro, em Diário Oficial (https://www.diariooficialms.com.br/assomasul), houve a regulamentação do sorteio que prevê as atribuições dos lotes às famílias e participantes do programa habitacional.

Segundo o documento, em um primeiro momento, o sorteio abrangerá um total de 700 lotes. Participarão do sorteio, desta forma, os 700 primeiros colocados, já considerando as reservas mínimas asseguradas aos grupos especiais (deficiente, idoso, mulheres em situação de violência doméstica, solteiros e servidores públicos municipais).

A divulgação final dos contemplados após a conclusão de todas as etapas da seleção será divulgada no dia 19 de junho de 2024.

Saiba mais acessando o Diário Oficial, páginas 67 e 68 (https://www.diariooficialms.com.br/media/94292/3482—08-12-2023.pdf).

Arquivos

Título	Arquivo
Relação de participantes previamente selecionados e considerados contemplados com os lotes.	CONFIRA AQUI
Formulário padrão para recurso - Programa habitacional Loteamento Amarildo Cruz	CONFIRA AQUI
Formulário padrão para denúncia/impugnação - Programa habitacional Loteamento Amarildo Cruz	CONFIRA AQUI
EDITAL 1 - Beneficiários excluídos em razão de erros (duplicidades), apuração de denúncias e confrontação com dados	CONFIRA AQUI
EDITAL 2 - Resultado dos recursos apresentados pelos candidatos não habitados na lista preliminar	CONFIRA AQUI
EDITAL 3 - Exclusões de participantes previamente selecionados por não atenderem os requisitos obrigatórios	CONFIRA AQUI
EDITAL 4 - Relação de participantes previamente selecionados e considerados contemplados	CONFIRA AQUI
EDITAL 5 - Relação de participantes excluídos após a realização do Parecer Social	CONFIRA AQUI
EDITAL 6 - Resultado dos recursos apresentados contra a exclusão após o Parecer Social e lista final de contemplados	CONFIRA AQUI

Lotes do Distrito Nova Porto XV

Como Funciona

O Setor de Habitação, da Secretaria Municipal de Assistência Social, no exercício de suas atribuições e de acordo com a Lei Municipal no 2.973/2023, alterado pela Lei Municipal no 3.035/2023, que estabelece critérios e procedimentos para doação de imóveis urbanos para fins de moradia social, torna pública a relação prévia de contemplados dos lotes localizados no Distrito de Nova Porto XV, conforme relação anexa.
A atribuição dos lotes aos contemplados seguirá o procedimento estabelecido no Decreto Municipal no 229/2023.
A presença das famílias e participantes na lista provisória de contemplação e a atribuição do lote no sorteio público não gera, por si só, o direito a doação definitiva do lote, uma vez que a doação definitiva ficará condicionada a confirmação dos requisitos e demais critérios por ocasião do Parecer Social de que trata o art. 1o, VI, da Lei Municipal no 2.978/2023.

Arquivos

Título	Arquivo
Edital 7 - Relação de Participantes	CONFIRA AQUI
EDITAL 8 - Relação de beneficiários excluídos e recursos apresentados	CONFIRA AQUI

Transparência

Carta de

Transparência Municipal

Carta de Serviços