O Diário Oficial é uma publicação oficial do governo, destinada à divulgação de atos normativos, administrativos e outras informações de interesse público. Ele serve como um meio de transparência e comunicação entre o governo e os cidadãos, publicando leis, decretos, portarias, avisos de licitações, nomeações e exonerações de servidores públicos, entre outros documentos.

Essas publicações têm caráter legal, ou seja, para que um ato administrativo tenha validade jurídica, é necessário que ele seja publicado no Diário Oficial. Isso garante que todos os cidadãos tenham acesso às informações públicas, promovendo a transparência e a responsabilidade dos gestores públicos.