Sexta-Feira, 17 de novembro de 2017
        
 
 
   




  Maria Angélica Benetasso

  saude@bataguassu.ms.gov.br

  (67) 3541-1466

  Avenida Porto XV de Novembro, 775
         Centro Bataguassu/MS Cep: 79780-000


CONFORME LEI N.º 2.249/2015 DE 04 DE MARÇO DE 2015



Art. 24.   Compete à Secretaria de Saúde promover as atividades de saúde aos usuários do sistema Único de saúde e especificamente:

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;

II - organizar e manter atualizados os arquivos de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;

III - promover as atividades de assistência médico odontológico e hospitalar aos munícipes, diretamente ou por convênios, e aos servidores municipais não assegurados por instituições da previdência social;

IV - prestar assistência médico ambulatorial, bem como prestar assistência médica e paramédica a pacientes portadores de moléstias de concepção psicossomáticas;

V - proceder às ações higiênicas sanitárias de melhoria e manutenção do meio ambiente, além do controle sobre todas as modalidades de ações que possam nele interferir, exercendo especialmente, as atribuições de polícia sanitária, executando as atividades de inspeção e fiscalização, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigente;

VI - promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

VII - manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico social e de defesa sanitária no Município;

VIII - executar programas de assistência médica e odontológica aos alunos da rede escolar municipal; IX - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

X - promover junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;

XI - promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

XII - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;

XIII - assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.





A Cidade A Prefeitura Secretarias
Perfil Gabinete Administração & Fazenda
História Orgãos e Entidades Desenvolvimento Econômico & Meio Ambiente
Hino municipal Camara Municipal Educação & Cultura
Lei Orgânica   Esporte & Lazer
    Infraestrutura
    Assistência Social
Siga a Prefeitura   Saúde
© Copyright 2016 - Prefeitura Municipal de Bataguassu | Política de Privacidade
Adm. 2013/2016

Prefeitura Municipal de Bataguassu
Rua: Dourados n° 163 - Centro - Bataguassu - MS | CEP: 79.780-000
Telefone: (67) 3541.5100
Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 (Horário de Brasília)