Sexta-Feira, 17 de novembro de 2017
        
 
 
   




   Francisco Lopes Cardoso Júnior

  infraestrutura@bataguassu.ms.gov.br

  (67) 3541-1663

  Rua: José Alves Barroso, 305
          Jd. Campo Grande Bataguassu/MS
         Cep: 79780-000


CONFORME LEI N.º 2.249/2015 DE 04 DE MARÇO DE 2015


Art. 19. À Secretaria Municipal de Infra Estrutura, compete tratar de assuntos relacionados com o uso de maquinários e equipamentos rodoviários, a execução de obras públicas, a prestação de serviços de limpeza, iluminação, conservação de próprios municipais, das estradas vicinais, dos logradouros públicos, coordenar o serviço de trânsito e, especificamente:

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista suas atribuições e os objetivos e necessidades da Administração municipal;

II - organizar e manter atualizado o arquivo de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;

III - elaborar os projetos de engenharia em geral, inclusive orçamento e cronogramas físicos e financeiros;

IV - construir, ampliar, reformar e conservar obras públicas municipais, bem como providenciar a manutenção em boas condições dos imóveis particulares que se encontram em uso pelo Município;

V - elaborar e executar projetos de abertura, ampliação, implantação de infra-estrutura, de obras públicas, desapropriação e pavimentação de vias e logradouros públicos, assim como a conservação destes;

VI - promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo do município, bem como analisar, aprovar e fiscalizar projetos de obras e edificações públicas e particulares;

VII - efetuar o licenciamento e a fiscalização do cumprimento das disposições referentes ao parcelamento e ao uso do solo;

VIII - construir, manter e administrar cemitérios, terminal rodoviário, feiras e praças esportivas;

IX - construir, ampliar, conservar e pavimentar as estradas vicinais e vias urbanas;

X - construir, ampliar e conservar praças, parques e jardins públicos e demais áreas verdes, bem como efetuar e manter a arborização de vias e logradouros públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do meio ambiente;

XI - executar atividades referentes a limpeza pública, a coleta de lixo, iluminação e outros serviços públicos mantidos pelo Município;

XII - proceder à coordenação, a supervisão e a fiscalização dos serviços de mercados e feiras livres;

XIII - analisar, aprovar e licenciar projetos de obras particulares, bem como efetuar as vistorias necessárias para a concessão de “habite-se”

XIV - administrar o uso e promover a conservação e manutenção da frota rodoviária da Prefeitura;

XV - fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade públicos concedidos ou permitidos pelo município; XVI - executar os serviços de fiscalização das posturas municipais;

XVII - promover campanhas educacionais ao público e aos alunos do Ensino Fundamental da rede pública e particular de ensino, sobre normas e leis do Trânsito;

XVIII - coordenar, orientar e fiscalizar, em convênio com o órgão estadual de trânsito, o trânsito de veículos e pedestres;

XIX - executar as atividades referentes a engenharia e estatística de trânsito;

XX - executar, através da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, o julgamento de recursos referentes às multas de trânsito;

XXI - assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.





A Cidade A Prefeitura Secretarias
Perfil Gabinete Administração & Fazenda
História Orgãos e Entidades Desenvolvimento Econômico & Meio Ambiente
Hino municipal Camara Municipal Educação & Cultura
Lei Orgânica   Esporte & Lazer
    Infraestrutura
    Assistência Social
Siga a Prefeitura   Saúde
© Copyright 2016 - Prefeitura Municipal de Bataguassu | Política de Privacidade
Adm. 2013/2016

Prefeitura Municipal de Bataguassu
Rua: Dourados n° 163 - Centro - Bataguassu - MS | CEP: 79.780-000
Telefone: (67) 3541.5100
Horário de Funcionamento: 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 (Horário de Brasília)