Quarta-Feira, 18 de outubro de 2017
        
 
 
   




  Regina Duarte de Barros Dovale

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CONFORME LEI N.º 2.249/2015 DE 04 DE MARÇO DE 2015


Art. 20.  À Secretaria de Educação e Cultura compete tratar de assuntos relacionados com a Educação e à Cultura do Município e especificamente:

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;

II - organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;

III - promover a manutenção dos estabelecimentos de ensino, bem como exercer sua coordenação e controle, proporcionando-lhes os recursos técnicos, pedagógicos e administrativos indispensáveis à boa execução das atividades neles desenvolvidas;

IV - proporcionar ao educando a orientação necessária para o desenvolvimento de suas potencialidades, fornecendo-lhes material escolar, transporte e alimentação;

V - orientar, acompanhar e avaliar o trabalho dos professores da rede municipal de ensino, bem como controlar o cumprimento da legislação escolar;

VI - elaborar os planos municipais de educação de longa, média e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento Nacional de educação e dos planos estaduais;

VII - executar convênios com o Estado, no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados;

VIII - realizar anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula;

IX - promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a freqüência dos alunos à escola;

X - propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando dispersão de recursos financeiros;

XI - manter a rede escolar rural, sobretudo nas áreas de baixa densidade demográfica e de difícil acesso, criando meios adequados para a radicação de professores na área rural e oferecendo-lhes as necessárias condições de trabalho;

XII - desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professor da rede municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;

XIII - combater a evasão escolar, e todas as formas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao aluno;

XIV - desenvolver programas especiais de capacitação de professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida;

XV - executar o serviço de transporte escolar do município, bem como promover a conservação e manutenção da frota dos veículos;

XVI - executar o serviço de alimentação escolar, promovendo a aquisição, guarda e conservação de mantimentos e materiais, bem como o preparo e distribuição da merenda escolar;

XVII - promover e estimular o desenvolvimento cultural do município através das áreas de Ciências, Artes e Letras;

XVIII - proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do município;

XIX - incentivar e proteger o artista e o artesão;

XX - documentar as artes populares;

XXI - promover com regularidade, a execução de programas culturais e recreativos de interesse para a população;

XXII - organizar, manter e supervisionar a biblioteca municipal e as bibliotecas escolares;

XXIII - Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.





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