Prefeitura Municipal de Bataguassu
   Domingo, 24 de setembro de 2017
        
 
 
   



TÍTULO I
Da Organização Municipal

CAPÍTULO I
Do Município

SEÇÃO I

Art. 1º - O Município de Bataguassu, pessoa jurídica de direito
público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira,
reger-se-á por esta Lei Orgânica, revisada, votada e aprovada por sua Câmara
Municipal.

Art. 2º - São poderes do Município, independente e harmônico entre
sí, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo ÚNICO - São símbolos do Município a Bandeira e o Hino,
representativos de sua cultura e história.

Art. 3º - Constituem bens do Município todos os bens móveis e
imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Art. 4º - A Sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de
cidade.

SEÇÃO II
Da Divisão Administrativa do Município

Art. 5º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em
Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após
consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a Legislação
Estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no ARTIGO 6º desta Lei
Orgânica.

Parágrafo 1º - À criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão
de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a
verificação dos requisitos do ARTIGO 6º dessa Lei Orgânica.

Parágrafo 2º - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante
consulta plebiscitária à população da área interessada.Parágrafo 3º - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja
categoria será de vila.

Art. 6º -São requisitos para a criação de Distrito:

I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte
exigida para a criação de Município;

II - existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinqüenta moradias,
escola pública, posto de saúde e posto policial.

Parágrafo ÚNICO - A comprovação do atendimento às exigências
enumeradas neste artigo far-se-á mediante:

a) - declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, de estimativa de população;

b) - certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o
número de eleitores;

c) - certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela
repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;

d) - certidão do órgão fazendário estadual e do municipal certificando
a arrecadação na respectiva área territorial;

e) - certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação,
de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de escola
pública, de saúde e policial na provação-sede.

Art. 7º - Na fixação das divisas serão observadas as seguintes normas:

I - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas,
estrangulamentos e alongamentos exagerados;

II - dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais,
facilmente identificáveis;

III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos
extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham
condições fixas;

IV - é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município
ou Distrito de origem.

Parágrafo ÚNICO - as divisas distritais serão descritas trecho a trecho,
salvo para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

Art. 8º - A alteração de divisão administrativa do Município somente
pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

Art. 9º - A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da
Comarca na sede do Distrito.

CAPÍTULO II
Da Competência do Município

SEÇÃO I
DA Competência Privativa

Art. 10 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente,
dentre outras, as seguintes atribuições:I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação
estadual;

V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

IX - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços
locais;
X - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens
públicos;
XI - instituir o quadro os planos de carreira, os regimes jurídicos dos
servidores, bem como o piso salarial previsto em Lei;
XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos locais;
XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território,
especialmente em sua zona urbana;
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento
e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à
ordenação do seu território, observadas a lei federal;
XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que
se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons
costumes fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do
estabelecimento;
XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização
de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários;
XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens
públicos de uso comum;
XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e
especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos
transportes coletivos;
XXI - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte
coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em
condições especiais;
XXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem
máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando
houver;
XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como
regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXVII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos,
remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários
para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços,
observados as normas federais pertinentes;
XXIX - dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar a afixação cartazes
e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e
propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXXI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de
pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição
especializada;
XXXII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao
exercício do seu poder de polícia administrativo;
XXXIII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições
sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXIV - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias
apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXXV - dispor sobre registro vacinação e captura de animais, com a
finalidade de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXVI - estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e
regulamentos;
XXXVII - promover os seguintes serviços:
a) - mercados, feiras e matadouros;
b) - construção, conservação de estradas e caminhos municipais;
c) - transportes coletivos estritamente municipais;
d) - iluminação pública;
XXXVIII - regulamentar o serviço de carros de aluguel;
XXXIX - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições
administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações,
estabelecendo os prazos de atendimento.
Parágrafo ÚNICO - As normas de loteamento e arruamento a que se
refere o inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:
a) - zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) - vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgotos
e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo
desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.
XL - criar a Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens,
serviços e instalações do Município, com organização, funcionamento e comando
na forma da Lei Complementar própria.
Seção II
Da Competência Comum
Art. 11 - É da competência administrativa comum do Município, da
União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes
medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia de
todos os cidadãos;III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito.
SEÇÃO III
Da Competência Suplementar
Art. 12 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber que disser respeito ao seu peculiar interesse.
CAPÍTULO III
Das Vedações
Art. 13 - Ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-las, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, na forma de lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos
pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de
alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária
ou fins estranhos à administração; (suprimir)
IV - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e
campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de
orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
V - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de
dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VI – instituir contribuição de melhoria sobre imóveis pertencentes a
templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades
sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e assistência social e
filantrópicas sem fins lucrativos, onde está situada sua sede.
VII – instituir impostos sobre:a) – patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros
Municípios;
b) – templos de qualquer culto;
c) – patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive
fundações das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e
de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei federal;
d) - livros, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
Parágrafo 1º- A vedação do inciso VII, “a”, é extensiva ás autarquias
e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao
patrimônio à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às
delas decorrentes;
Parágrafo 2º - As vedações do inciso VII, “a”, e do parágrafo anterior
não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de
atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados,
ou em que haja contraprestação o pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao
bem imóvel;
Parágrafo 3º - As vedações expressas do inciso VII alíneas “b” e “c”,
compreendem somente o patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com as
finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
Parágrafo 4º - As vedações expressas no presente artigo serão
regulamentadas em Lei Complementar.
TÍTULO II
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal
Art. 14 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara
Municipal.
Parágrafo ÚNICO - Cada legislatura terá a duração de quatro anos,
compreendendo cada ano uma seção legislativa.
Art. 15 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo
sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de 4 (quatro) anos.
Parágrafo UNICO - O número de Vereadores será fixado pela Justiça
Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites
estabelecidos no Art. 29,IV, da Constituição Federal.
Art. 16 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do
Município, de 31 de Janeiro a 15 de Julho e de 1º de Agosto a 22 de Dezembro.
Parágrafo 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão
transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados,
domingos ou feriados.
Parágrafo 2º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias,
extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Parágrafo 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal farse-á:I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II - pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do
Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de um terço dos
membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
Parágrafo 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara
Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 17 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de
votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante
na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Parágrafo ÚNICO: Todas as deliberações da Câmara serão tomadas
em voto aberto, sendo expressamente vedada a realização de votação secreta.
Art. 18 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a
deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 19 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto
destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no ARTIGO 35, XII desta Lei
Orgânica.
Parágrafo 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da
Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro
local designado pelo Juiz de Direito da Comarca no auto de verificação da
ocorrência.
Parágrafo 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do
recinto da Câmara.
Art. 20 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença da
maioria absoluta da Câmara.
Parágrafo ÚNICO - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que
assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do
Plenário e das votações.
SEÇÃO II
Do Funcionamento da Câmara
Art. 21 - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão de Instalação da
Legislatura a 1º de Janeiro do ano subsequente às eleições, às 08h00min horas, para a
posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Parágrafo 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará
independente de número de presentes, sob a Presidência do Vereador mais idoso
dentre os presentes.
Parágrafo 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no
parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a posse,
sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos
membros da Câmara.
Parágrafo 3º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão
sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente
empossados.
Parágrafo 4º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre
os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja
eleita a mesa.
Parágrafo 5º - Para o segundo, terceiro e quarto ano legislativo, a
eleição da Mesa Diretora far-se-á na ultima sessão ordinária no exercício,
declarando-se empossado os eleitos a partir de 1.º (primeiro) de Janeiro do ano
seguinte.
Parágrafo 6º - No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores
deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara,
constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 22 - O mandato da Mesa da Câmara será de um ano, vedada a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 23 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, VicePresidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão
nessa ordem.
Parágrafo 1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
participam da Casa.
Parágrafo 2º - Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais
idoso assumirá a Presidência.
Parágrafo 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da
mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso,
omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se
outro Vereador para a complementação do mandato.
Art. 24 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
Parágrafo 1º - Às comissões permanentes em razão da matéria de sua
competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do
Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um
terço) dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar os Secretários municipais ou Diretores equivalentes,
para prestar informações sobre assuntos, inerentes às suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do
Executivo e da Administração Indireta.
Parágrafo 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do
Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da
Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.Parágrafo 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto
quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos
parlamentares que participem da Câmara.
Parágrafo 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos
no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante
requerimento de um terço dos seus membros para a apuração de fato determinado e
por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 25 - A maioria, a minoria, as representações partidárias, mesmo
com apenas um membro, e os Blocos Parlamentares terão Líder e, quando for o caso,
Vice-Líder.
Parágrafo ÚNICO - A indicação dos Líderes e Vice será feita em
documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, blocos
parlamentares ou Partido Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à
instalação do primeiro período Legislativo anual.
Art. 26 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno,
os Líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.
Parágrafo ÚNICO - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições
serão exercidas pelo Vice-Líder.
Art. 27 – Para a Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei
Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização,
política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - número de reuniões mensais;
V - comissões;
VI -sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 28 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara
poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente,
prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos, independente de
requisição ou autorização do Chefe do Executivo.
Parágrafo ÚNICO - A falta de comparecimento do Secretário
Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, importará em crime de
responsabilidade.
Art. 29 - O Secretário Municipal ou Diretor equivalente a seu
pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para
expor assunto e discutir Projeto de Lei ou qualquer ato normativo relacionado com o
seu serviço administrativo.Art. 30 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de
informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crime
de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem
como a prestação de informação falsa.
Art. 31 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da
Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia
interna;
Art. 32 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara.
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido
rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo
Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos
legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - representar por decisão da Câmara, sobre a
inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a
intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual e pela
Constituição Federal;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força
necessária para esse fim;
XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do
Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuído tal
competência.
SEÇÃO III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 33 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
II - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem
como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações
de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos;IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
V - autorizar a concessão de serviços públicos;
VI - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
VIII - autorizar a alienação de bens imóveis;
IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargo;
X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas
e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
XI - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e
consórcios com outros Municípios;
XIII - delimitar o perímetro urbano;
XIV - autorizar a alteração da denominação de nomes próprios vias e
logradouros públicos;
XV - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a
zoneamento e loteamento;
Art. 34 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições, dentre outra:
I - eleger sua Mesa;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos
respectivos;
IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços
administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de vinte
dias, por necessidade do serviço;
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer
do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu
recebimento, observados os seguintes preceitos;
a) - o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão
de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
b) - decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação pela
Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a
conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) - rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao
Ministério Público para os fins de direito.
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos
casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal
aplicável;
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo
de qualquer natureza, de interesse de Município;
X - proceder à tomada de Contas do Prefeito, através de comissão
especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta (60) dias após a
abertura da sessão legislativa;
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito
público interno ou entidades assistências culturais;XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIII - convocar o Prefeito e o Secretário do Município ou Diretor
equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o
comparecimento;
XIV - deliberar sobre o adiantamento e a suspensão de suas reuniões;
XV - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e
prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou
nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante
proposta de voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XVII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos
previstos em lei federal;
XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo incluídos os da
Administração Indireta;
XX – fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores
e dos Secretários Municipais ou Diretores, composto de parcela única, vedado
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o que dispõe o Art. 10,
incisos X e XI da Constituição Federal.
Parágrafo 1° - O subsídio dos titulares da Procuradoria Jurídica,
Advocacia Pública do município e das entidades vinculadas através da Assessoria
Jurídica ao Poder Executivo municipal e da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo,
será igual ao valor fixado para os Secretários Municipais, na forma prevista no inciso
XX deste Artigo.
Parágrafo 2° - As funções públicas mencionadas no inciso XX e
parágrafo 1° (primeiro) deste artigo, serão considerados agentes políticos, não
pertencendo ao quadro de servidores públicos municipais.
SEÇÃO IV
Dos Vereadores
Art. 35 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na
circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 36 - É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) - firmar ou manter outro contato com o Município, com suas
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas
empresas concessionárias de serviço público, salvo quando contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
b) - aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração
Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante em concurso público e
observado o disposto no ARTIGO 38, I, IV e V da Constituição Federal.
II - desde a posse:
a) - ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública
Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável adnutum salvo o cargo de secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do
mandato;
b) - exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou Municipal;
c) - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze favor
decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público do Município, ou
nela exercer função remuneração;
d) - patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do inciso I.
Art. 37 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no ARTIGO
anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou
de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual à
terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou
missão autorizada pela edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
Parágrafo 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno
da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o
abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas
ou morais.
Parágrafo 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será
declarada pela Câmara por voto da maioria absoluta mediante provocação da Mesa
ou de Partido Político representando na Câmara, assegurada ampla defesa.
Parágrafo 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será
declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de
seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 38 - O Vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o
afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de
interesse do Município.
Parágrafo 1º - Não perderá o mandato, considerando-se
automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal
ou Diretor equivalente, conforme previsto, no Artigo 37, inciso II, alínea “a” desta
Lei Orgânica.
Parágrafo 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a
Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que
especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial.
Parágrafo 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser
fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da
remuneração dos Vereadores.Parágrafo 4º - A licença para tratar de interesse particular não será
inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato
antes do término da licença.
Parágrafo 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á
como licença ou não comparecimento às reuniões de Vereador privado,
temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
Art. 39 - Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de
vaga ou de licença.
Parágrafo 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de
15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela
Câmara, quando se prorrogará o prazo.
Parágrafo 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior
não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores
remanescentes.
SEÇÃO V
Do Processo Legislativo
Art. 40 - O Processo legislativo municipal compreende a elaboração
de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções;
VI - decretos legislativos.
Art. 41 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante
proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal.
Parágrafo 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício
mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara
Municipal.
Parágrafo 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada
pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Parágrafo 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência
de estado de sítio ou de intervenção no Município.
Art. 42 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.
Art. 43 - As leis complementares somente serão aprovadas se
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal,
observados os demais termos de votação das leis ordinárias.Parágrafo ÚNICO - Serão leis complementares, dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras;
III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV - Código de Posturas;
V - Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal;
VI - Lei de Criação de Cargos, Funções ou empregos públicos;
VII - Plano de carreira a todos servidores municipais.
Art. 44 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamento equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorizem a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo ÚNICO - Não será admitido aumento das despesas prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no
inciso IV, primeira parte.
Art. 45 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa
das leis que disponham sobre:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais,
através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da
Câmara;
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da
respectiva remuneração.
Parágrafo ÚNICO - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa
da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,
ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade
dos Vereadores.
Art. 46 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
Parágrafo 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar
em até 15 (quinze) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a
solicitação.
Parágrafo 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem
deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestandose as demais proposições, para que se ultime a votação.
Parágrafo 3º - O prazo do § 1º não ocorre no período de recesso da
Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 47 - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que
aquiescendo, o sancionará.Parágrafo 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-à total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias (15), contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado
pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo 2º O veto parcial somente abrangerá o texto integral de
artigo de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Parágrafo 3º - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do
Prefeito importara em sanção.
Parágrafo 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será
dentro de (30) trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e
votação, com parecer ou sem ele, considerando-se pelo voto da maioria absoluta dos
Vereadores.
Parágrafo 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para
a promulgação.
Parágrafo 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 1º,
o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o ARTIGO
46 desta Lei Orgânica.
Parágrafo 7º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito
horas pelo Prefeito nos casos dos § § 3º e 5º, criará o Presidente da Câmara a
obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Art. 48 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá
solicitar a delegação à Câmara Municipal.
Parágrafo 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria
reservada a lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto
de delegação.
Parágrafo 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de
decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Parágrafo 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do
projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada à apresentação de emenda.
Art. 49 - Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse
interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua
competência privativa.
Parágrafo ÚNICO - Nos casos de projetos de resolução e de projeto de
decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final elaborada da
norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 50 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO VI
Da Fiscalização
Art. 51 - A fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do
Município, se fará de acordo com o disposto no Art. 31 e seus parágrafos da
Constituição Federal.Parágrafo ÚNICO - Os Vereadores terão livre acesso às repartições
públicas municipais, para se informarem sobre qualquer assunto de natureza
administrativa.
CAPÍTULO II
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 52 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito,
auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Parágrafo ÚNICO - Aplicar-se-á elegibilidade para Prefeito e VicePrefeito o disposto no § 1º do ARTIGO 15 desta Lei Orgânica.
Art. 53 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de Janeiro
do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o
compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da
União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos municípios e exercer o
cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo ÚNICO - Decorridos dez dias da data fixada para a posse
do Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não, tiver assumido o
cargo, este será declarado vago.
Art. 54 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-
á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
Parágrafo 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o
Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
Parágrafo 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe
forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para
missões especiais.
Art. 55 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou
vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo ÚNICO - O Presidente da Câmara recusando-se, por
qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente, à sua função
de dirigente do Legislativo, ensejando, assim eleição de outro membro para ocupar
como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 56 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e ocorrendo o
impedimento do Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I - ocorrendo a vacância nos 3 (três) primeiros anos do mandato, darse-á eleição 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o
período dos seus antecessores;
II - ocorrendo a vacância no último ano do mandato assumirá o
Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 57 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo,
não poderão, sem licença da Câmara Municipal ausentar-se do Município por
período superior a vinte dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.Parágrafo ÚNICO - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a
perceber a remuneração, quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença
devidamente comprovada;
II - em gozo de férias;
III - a serviço ou em missão de representação do Município.
Parágrafo 1º - O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem
prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
Parágrafo 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do
inciso XXI, do art. 34 desta Lei Orgânica.
Art. 58 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará
declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal,
constando das respectivas atas o seu resumo.
Parágrafo ÚNICO - O Vice-Prefeito fará declaração de bens no
momento em que assumir, pela 1ª (primeira) vez, o exercício do cargo.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 59 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar
cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses
do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas
administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias:
Art. 60 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - representar o Município em juízo e fora dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela
Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela
Câmara;
V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social;
VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por
terceiros;
IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à
situação funcional dos servidores;
X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e
ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;
XI - encaminhar à Câmara, até 15 de Abril, a prestação de cotas, bem
como os balanços do exercício findo;
XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as
prestações de contas exigidas em lei;
XIII - fazer publicar os atos oficiais;
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações
pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas
fontes, dos dados pleiteados;
XV - prover os serviços e obras da administração pública;
XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVII - colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias de
sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia 20
(vinte) de cada mês, os recursos correspondem às dotações orçamentárias,
compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-
las quando impostas irregularmente;
XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações
que lhes forem dirigidas;
XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias
e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da
administração o exigir;
XXII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIII - na abertura da Sessão Legislativa de cada ano, em Sessão
Solene, o Prefeito comparecerá à Câmara Municipal, onde apresentará relatório
circunstanciado sobre o estado das obras, dos serviços municipais e prestará contas
do exercício anterior;
XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei,
sem exceder as verbas para tal destinadas;
XXV - contrair empréstimos e realizar operações de créditos,
mediante prévia autorização da Câmara;
XXVI - providenciar sobre administração dos bens do Município e sua
alienação, na forma da Lei;
XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às
terras do Município;
XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;
XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das
respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente
aprovado pela Câmara;
XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;
XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo
com a Lei;
XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para
garantia do cumprimento de seus atos;
XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para
ausentar-se do Município por tempo superior a 20 (vinte) dias;
XXXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do
patrimônio municipal;
XXXV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 61 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as
funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do Art. 60.SEÇÃO III
Da Perda e Extinção do Mandato
Art. 62 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na
Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso
público e observado o disposto no ARTIGO 38, I, IV e V da Constituição Federal.
Parágrafo 1º - É vedada ao Prefeito desempenhar função de
administração em qualquer empresa privada.
Parágrafo 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º
importará em perda do mandato.
Art. 63 - As incompatibilidade declaradas no Art. 36, seus incisos e
alíneas desta Lei Orgânica, estende-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos
Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 64 São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas
em Lei Federal.
Parágrafo ÚNICO - O Prefeito será julgado, pela prática de infrações
politico-administrativas, perante a Câmara.
Art. 65 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de
Prefeito quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional
ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara,
dentro do prazo de 10 (dez) dias;
III - infringir as normas dos Arts. 36 e 57, desta Lei Orgânica;
IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
SEÇÃO IV
Dos auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 66 - São auxiliares diretos do Prefeito:
I - os Secretários Municipais ou Diretores equivalente;
II - os Subprefeitos.
Parágrafo ÚNICO - Os cargos são de livre nomeação e demissão do
Prefeito.
Art. 67 - A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares
diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 68 - São condições essenciais para a investidura no cargo de
Secretário ou Diretor equivalente:
I - ser brasileiro;
II - estar no exercício dos direitos políticos;
III - ser maior de 18 (dezoito) anos.Art. 69 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários
ou Diretores:
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e
regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por
suas repartições;
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados, para
prestação de esclarecimentos oficiais.
Parágrafo 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços
autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da
Administração.
Parágrafo 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem
justificação, importa em crime de responsabilidade.
Art. 70 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis
com o Prefeito pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.
Art. 71 – Os auxiliares diretos do prefeito farão declaração de bens no
ato da posse e no termino do exercício do cargo.
SEÇÃO V
Da Administração Pública
Art. 72- O Município proporcionará aos servidores oportunidade de
crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra,
aperfeiçoamento e reciclagem.
Parágrafo 1º - Os programas mencionados no “caput” do Artigo terão
caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com
instituições especializadas.
Parágrafo 2º - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão
e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50%
(cinqüenta por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de
carreira técnica ou profissional do próprio Município.
Parágrafo 3º - Um percentual não inferior a 2% (dois por cento) dos
cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiência,
devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal.
Parágrafo 4º - O Município assegurará a seus servidores e
dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médicoodontológico e de assistência social.
Parágrafo 5º - Os serviços referidos neste parágrafo são extensivos aos
aposentados e aos pensionistas do Município.
SEÇÃO VI
Dos Servidores PúblicosArt. 73 – O regime jurídico dos servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas serão instituídos mediante lei de
iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta,
isomonia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do
mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo ressalvado as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Parágrafo 2º - É assegurados aos servidores públicos municipais,
licença prêmio por assiduidade, por cada qüinqüênio de trabalho interrupto.
Parágrafo 3º - No âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do
município, o cônjuge, o companheiro e o parente, consangüíneo ou afim, até o
terceiro grau civil, de detentores de cargos eletivos municipal, membros ou titulares
dos Poderes e de dirigentes superiores de órgãos ou entidades da administração
direta, direta ou fundacional, não poderão a qualquer título, ocupar o cargo em
comissão ou função relacionada a superior hierárquico que mantenha referida
vinculação de parentesco ou afinidade, salvo se integrante do respectivo cargo de
pessoal em virtude de concurso público de provas e títulos.
Parágrafo 4º - É vedado a qualquer servidor o exercício de cargo,
emprego ou função sob as ordens imediatas de superior hierárquico, de que seja
cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, até terceiro grau civil.
Art. 74 – O tempo de serviço público e privado será computado para
fins de aposentadoria, observados os dispositivos da Constituição Federal e da
legislação vigente.
Art. 75 – São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados em virtude de concurso público.
Parágrafo 1º - O servidor público municipal estável perderá o cargo
em virtude de sentença judicial transitada em julgado processo administrativo em
que lhe seja assegurada ampla defesa.
Parágrafo 2º - Inválida por sentença judicial a demissão do servidor
público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido
ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitando em outro cargo ou posto
em disponibilidade.
Parágrafo 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
Parágrafo 4º - O pedido de demissão do servidor municipal, só será
válida com a assistência da respectiva associação ou autoridade do trabalho ou ainda
da justiça do trabalho.
CAPÍTULO III
Da Advocacia Pública do Município
Art. 76 – A Advocacia Pública do Município é a instituição que,
diretamente ou através de órgão vinculado, representa o município judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser
sobre a sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo.Parágrafo 1º - A Advocacia do Município será composta por cargo
singular de Advogado com ingresso nas classes iniciais de carreira, mediante
concurso público de provas e títulos, e ainda, por Assessor Jurídico de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo 2º - Os servidores integrantes da carreira disciplinada no
parágrafo anterior serão remunerados na forma do Art. 39, § 4º da Constituição
Federal, conforme determina o Art. 135 da Carta Magna.
TÍTULO III
Da Organização Administrativa Municipal
CATÍTULO I
Dos Atos Municipais
SEÇÃO I
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 77 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da
imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara
Municipal, conforme o caso.
Parágrafo 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das
leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta
não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, triagem
a distribuição.
Parágrafo 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
Parágrafo 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa,
poderá ser resumida.
Art. 78 – O Prefeito fará publicar:
I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadado
e os recursos recebidos;
IV – anualmente, até 15 (quinze) de Maio, pelo órgão oficial do
Estado as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço
patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em
forma sintética.
SEÇÃO II
Dos Livros
Art. 79 – O Município manterá os livros que forem necessários ao
registro de seus serviços.
Parágrafo 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo
Prefeito ou pela Presidência da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário
designado para tal fim.
Parágrafo 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos
por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.
SEÇÃO IIIDos Atos Administrativos
Art. 80 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem
ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I – decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) – regulamentação de lei;
b) – instituição, modificação ou extinção de atribuições não
constantes de lei;
c) – regulamentação interna dos órgãos que forem criados na
administração municipal;
d) – abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite
autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) – declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins
de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) – aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que
compõem a administração municipal;
g) – permissão de uso dos bens municipais;
h) – medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado;
i) – normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) – fixação e alteração de preços
II – Portaria, nos seguintes casos:
a) – provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de
efeitos individuais;
b) – lotação e relotação nos quadros de pessoal
c) – abertura de sindicância e processos administrativos,
aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) – outros casos determinados em lei ou decreto;
III – Contrato, nos seguintes casos:
a) – admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos
termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal;
b) – execução de obras e serviços municipais, no termos da lei.
Parágrafo ÚNICO – Os atos constantes dos incisos II e III deste
artigo, poderão ser delegados.
SEÇÃO IV
Das Proibições
Art. 81 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores
municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou
parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão
contratar com o Município, substituindo a proibição até 06 (seis) meses após findas
as respectivas funções.
Parágrafo ÚNICO – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas
cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 82 – A pessoas jurídica em débito com o sistema de seguridade
social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público
Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.SEÇÃO V
Das Certidões
Art. 83 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer
interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e
decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No
mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo
Juiz.
Parágrafo ÚNICO – As certidões relativas ao Poder Executivo serão
fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as
declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da
Câmara.
CAPÍTULO II
Dos Bens Municipais
Art. 84 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 85 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a
identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em
regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou
Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 86 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser
classificados:
I – pela sua natureza;
II – em relação a cada serviço.
Parágrafo ÚNICO – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da
escrituração patrimonial com os bens existentes, e na prestação de contas de cada
exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.
Art. 87 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e
obedecerão as seguintes normas:
I – quando móveis e imóveis, dependerá de autorização legislativa e
concorrência pública, dispensada esta nos caos de doação.
Art. 88 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus
bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e concorrência pública.
Art. 89 – A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 90 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer
fração dos parques, praças, jardins, ou largos públicos, salvo pequenos espaços
destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.Art. 91 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito
mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado,
conforme o interesse público o exigir, ressalvando o disposto no Art. 92.
Parágrafo 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e
dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena
de nulidade do ato.
Parágrafo 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso
comum somente poderá ser outorgada para finalidade turística, mediante autorização
legislativa.
Art. 92 – Poderão ser cedidos a particulares com prévia autorização
legislativa, para serviços transitórios, máquinas e operadoras da Prefeitura, desde que
não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha,
conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 93 – A utilização e administração dos bens públicos de uso
especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de
esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
Da Administração Tributária e Financeira
SEÇÃO I
Dos Tributos Municipais
Art. 94 – São tributos municipais os impostos, as taxas e a
contribuição de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de
Direito Tributário.
Art. 95 – Compete ao município instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana:
II – transmissão, inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III – Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo
diesel e gás de cozinha;
IV – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na
competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 156, IV, da
Constituição Federal e excluídas de sua incidência as exportações de serviços para o
exterior.
Parágrafo 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo,
nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade.
Parágrafo 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a
transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de
fusão, a incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a
atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.Parágrafo 3º - A lei que instituir tributo municipal observará, no que
couberem, as limitações do poder de tributar, estabelecido nos arts. 150 ao 152 da
Constituição Federal.
Art. 96 – As taxas serão instituídas em razão do exercício do Poder de
Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 97 – A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada
em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei
complementar a que se refere o Art. 146 da Constituição Federal.
Art. 98- Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
administração municipal, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Parágrafo ÚNICO – As taxas não poderão ter base de cálculo própria
de impostos.
Art. 99 – O prefeito municipal promoverá, periodicamente, a
atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
Parágrafo 1º - A base de cálculo do imposto predial e territorial
urbano IPTU será atualizada anualmente, antes do término podendo para tanto ser
criada comissão da qual participação, além dos servidores do município,
representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo 2º - A atualização da base de cálculo do imposto municipal
sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis
obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada
mensalmente.
Parágrafo 3º - A atualização da base do cálculo das taxas decorrentes
do exercício do poder de política municipal obedecerá aos índices oficiais de
atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
Parágrafo 4º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços
levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte
ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I – quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices
oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente,
II – quando a variação de custos for superior aqueles índices, a
atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual
restante para ser atualizado por meio da lei que deverá estar em vigor antes do inciso
do exercício subseqüente.
Parágrafo 5º - O imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI),
será atualizado mensalmente, mediante aprovação de comissão de avaliação dos
valores venais dos imóveis.
SEÇÃO II
Da Receita e da DespesaArt. 100 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos
tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos
resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens,
serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 101 – Pertencem ao Município;
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele mantidas:
II – 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto
da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no
Município:
III – 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da
União sobre operações de créditos, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários, incidentes sobre o ouro, observados o disposto no Art. 153, § 5°, da
Constituição Federal.
IV – 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto
do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território
municipal;
V – 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Art. 102 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de
bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de
decreto.
Parágrafo ÚNICO – As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os
seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Art. 103 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de
qualquer tributo lançado pela prefeitura, sem prévia notificação.
Parágrafo 1° - Considera-se notificação na entrega do aviso de
lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar
prevista no Art. 146 da Constituição Federal.
Parágrafo 2° - Do lançamento do tributo cabe recursos ao Prefeito,
assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da
notificação.
Art. 104 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na
Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 105 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que
exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal;
Art. 106 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada
sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente
cargo.Art. 107 – As disponibilidades de caixa do Município e de suas
autarquias, fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em
instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Art. 108 – O município acompanhará o cálculo das quotas e a
liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e
pelo Estado, na forma de lei complementar federal.
Art. 109 – O município divulgará até o último dia do mês subseqüente
ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos
recebidos.
SEÇÃO III
Do Orçamento
Art. 110 – A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e
plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição
Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos
dessa lei orgânica.
Parágrafo ÚNICO – O poder Executivo publicará, até 30 (trinta dias)
após o encerramento de cada bimestre, relatório resumindo da execução
orçamentária.
Art. 111 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao
orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente
de Orçamento e Finanças à qual caberá;
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas
apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de
investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem
prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.
Parágrafo 1° - As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre
elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
Parágrafo 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso;
I – sejam compatíveis com o plano plurianual;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídas aos que indicam sobre:
a) – dotações para pessoal em seus encargos;
b) – serviço de dívida; ou.
III – sejam relacionados:
a) – com a correção de erros ou omissões; ou
b) – com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Parágrafo 3° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda e
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.
Art.112 – A lei orçamentária anual compreenderá;
I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus
fundos, órgão e entidades da administração direta e indireta;II – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município,
direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
e órgãos e ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos
instituídos pelo Poder Público.
Art. 113 – O Prefeito Municipal enviará a Câmara, no prazo
consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do
Município para o exercício seguinte.
Parágrafo 1° - O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo
implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do aviso da proposta, da
competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
Parágrafo 2° - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para
propor a modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação
da parte que deseja alterar.
Art. 114 – A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei
complementar federal, o projeto da lei orçamentária a sanção, será promulgada como
lei, pelo prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 115 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual,
prevalecerá para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe
a atualização dos valores.
Art. 116 – Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não
contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo;
Art. 117 – O Município, para a execução de projetos, programas,
obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício
financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Parágrafo ÚNICO – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais
deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para a utilização do respectivo
crédito.
Art. 118 – O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente,
na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se,
discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os
serviços municipais.
Art. 119 – O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta
proibição a:
I – autorização para abertura de créditos suplementares:
II – contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
III – a realização de operações de créditos que excedem o montante
das despesas de capital ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita a impostos a órgãos, fundo ou despesa,
ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e
desenvolvimento do ensino, como determinado pelo Art. 159 desta Lei Orgânica e
prevista no Art. 126, II desta Lei Orgânica.
V – abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos
dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir
“déficit” de empresas e fundos, inclusive dos mencionados neste artigo;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
Parágrafo 1° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia e inclusão no plano plurianual, ou
sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Parágrafo 2° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência
no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
aos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subseqüente.
Parágrafo 3° - A abertura de crédito extraordinário somente será
admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
calamidades públicas.
Art. 120 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados á Câmara
Municipal, ser-lhes-ão entregues até dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 121 – A despesa com o pessoal ativo e inativo do município não
poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo ÚNICO – A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem
como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta só poderão ser feitas se houver prévia dotação
orçamentárias suficientes para atender às projeções de despesas de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
TÍTULO IV
Da Ordem Econômica e Social
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 122 – O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores
interesses da coletividade.
Art. 123 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá
por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e
promover a justiça e solidariedade social.Art. 124 – O trabalho é obrigação social, garantindo a todos os direito
ao emprego e à justa remuneração, quer proporcione existência digna na família e na
sociedade.
Art. 125 – O município considerará o capital não apenas como
instrumento produtos de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de
bem estar coletivo.
Art. 126 – O município assistira aos trabalhadores rurais e urbanos e
suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios,
meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Parágrafo ÚNICO – São isentas de impostos as respectivas
Cooperativas.
Art. 127 – O município promoverá e incentivará o turismo como fator
de desenvolvimento social e econômico.
Art. 128 – O município manterá órgãos especializados incumbidos de
exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de
suas tarifas.
Parágrafo ÚNICO – A fiscalização de que trata este artigo
compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de
capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.
Art. 129 – O município dispensará à microempresa e à empresa de
pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado,
visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas,
tributárias, previdenciária e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por
meio de lei.
CAPÍTULO II
Da Assistência Social
Art. 130 – O município, dentro de sua competência, regulará o serviço
social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este
objetivo.
Parágrafo 1° - Caberá ao Município promover e executar as obras que,
por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter
privado.
Parágrafo 2° - Plano de assistência social do município nos termos
que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social
e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social
harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
Da Saúde
Art. 131 – A saúde é direito de todos os cidadãos e dever do Poder
Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 132 – Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o
município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
educação, transporte e lazer;
II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do
Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem
qualquer discriminação.
Art. 133 – As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua
execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e
complementarmente, através de serviços de terceiros.
Parágrafo ÚNICO – É vedado ao Município cobrar do usuário pela
prestação de serviços de assistência à saúde mantida pelo Poder Público ou
contratados com terceiros.
Art. 134 – São atributos do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde:
I – planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços
de saúde;
II – planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do SUS, e articulação com a sua direção estadual;
III – gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às
condições e ao ambientes de trabalhos;
IV – executar serviços de:
a) – vigilância epidemiológica;
b) – vigilância sanitária
c) – alimentação e nutrição;
V – planejar e executar a política de saneamento básico em
articulação com o Estado e a União;
VI – executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII – fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham
repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais
competentes, para controlá-las;
VIII – formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX – gerir laboratórios públicos de saúde;
X – avaliar e controlar a execução de convênios e contratos,
celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
XI – autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizarlhes o funcionamento.
Art. 135 – As ações e os serviços de saúde realizados no Município
integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de
Saúde no âmbito do município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes.
I – comando único exercido pela Secretaria municipal de Saúde ou
equivalente;
II – integridade na prestação das ações de saúde;III – organização de distrito sanitários com alocação de recursos
técnicos e práticas de saúde adequados à realidade epidemiológica local;
IV – participação em nível de decisão de entidades representativas dos
usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na
formulação e gestão controle da política municipal e das ações de saúde através de
Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
V – direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre
assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da
coletividade.
Parágrafo ÚNICO – Os limites dos distritos sanitários referidos no
inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes
critérios.
I – área geográfica de abrangência;
II – a descrição de clientela;
III – resolutividade de serviços à disposição da população.
Art. 136 – O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de
Saúde para avaliar a situação do município, com ampla participação da sociedade, e
fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 137 – A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do
Conselho municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I – formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes
emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
II – planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a
saúde;
III – aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços
públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
Art. 138 – As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou
convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 139 - O Sistema Único de Saúde no âmbito do município será
financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da
seguridade social, além de outras fontes.
Parágrafos 1° - Os recursos destinados às ações e aos serviços de
saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde conforme dispuser a
lei.
Parágrafo 2° - O montante das despesas de saúde não será inferior a
10% (dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do município.
Parágrafo 3° - É vedada a destinação de recursos públicos para
auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO IV
Da Família, da Educação, da Cultura e do Desporto.
Art. 140 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e
assegurarão condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família, observados os Preceitos estabelecidos nos Arts.
226 ao 230 da Constituição Federal.
Art. 141 – O dever do Município com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que
dele não tiverem acesso na idade própria;
II – Padrão de qualidade;
III – Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino
médio;
IV – Atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino;
V – Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6
(seis) anos de idade;
VI – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da
criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VII – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do
educando;
VIII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
Parágrafo 1° - Que a escolha dos diretores e supervisores seja através
de gestões democráticas pela classe em exercício.
a) para ser eleito Diretor, será necessário as seguintes habilitações:
Pedagogia com habilitação em administração escolar.
b) para ser eleito Supervisor, será necessário as seguintes habilitações:
Pedagogia com habilitação em supervisão escolar.
Parágrafo 2° - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.
Parágrafo 3° - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo
município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade
competente.
Parágrafo 4° - Compete ao Poder Público recensear os educando no
ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis,
pela freqüência à escola.
Art. 142 – O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos
necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 143 – O ensino oficial do Município será gratuito em todos os
graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
Parágrafo 1° - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui
disciplina do horário das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo
com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu
representante legal responsável.
Parágrafo 2° - O Município orientará e estimulará, por todos os meios,
a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e
nos particulares que recebem auxílio do município.Art. 144 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes
condições:
I – cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 145 – Os recursos do município serão destinados às escolas
públicas, podendo ser dirigidos a escola comunitárias, confessionais ou filantrópicas,
definidas em lei federal, que:
I – comprovem finalidades não-lucrativa e apliquem seus excedentes
financeiros em educação;
II- assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola
comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso do encerramento
de suas atividades.
Parágrafo ÚNICO – Os recursos de que trata este artigo serão
destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que
demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos
regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o
município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 146 – O município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as
organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as
amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações
de propriedade do Município.
Art. 147 – O Município manterá o professorado municipal em nível
econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 148 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as
atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de
Cultura.
Art. 149 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25%
(vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 150 – É da competência comum da União, do Estado e do
Município proporciona os meios de acesso à cultura, à educação, esporte e a ciência.
Art. 151 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências,
das artes, das letras e da cultura em geral, observado disposto na Constituição
Federal.
Parágrafo 1° - Ao município competente suplementar, quando
necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.
Parágrafo 2° - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas
de alta significação para o Município.
Parágrafo 3 ° - A administração municipal cabe, na forma da lei, a
gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua
consulta a quantos dela necessitam.Parágrafo 4° - Ao Município cumpre proteger os documentos, as
obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Art. 152 – O Município proporcionará meios de recreação sadia e
construtiva à comunidade, mediante:
I – reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques
jardins e assemelhados como base física da recreação;
II – construção e equipamento de parques infantis, centros de
juventude e edifício de convivência comunitária;
III – aproveitamento de recursos naturais como locais de passeio e
distração;
IV – práticas excursionistas dentro do território municipal de modo a
por em permanente contacto as populações rurais e urbanas;
V – estímulo à organização participativa da população rural na vida
comunitário;
VI – programas especiais para divertimento e recreação de pessoas
idosas;
Parágrafo ÚNICO – O planejamento da recreação pelo Município
deverá a datar entre outros, os seguintes padrões;
I – economia de construção e manutenção;
II – possibilidade de fácil aproveitamento, pelo público, das áreas de
recreação;
III – facilidade de acesso, de funcionamento, de fiscalização, sem
prejuízo da segurança;
IV – aproveitamento dos aspectos artísticos das belezas naturais;
V – criação de centros de lazer no meio rural.
Art. 153 – Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-
ão com as atividades culturais ao Município, visando a implantação e o
desenvolvimento do turismo.
CAPÍTULO V
Da Política Urbana
Art. 154 – A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo
de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas
sociais e econômicas do Município.
Parágrafo ÚNICO – As funções sociais da cidade dependem do
acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes
condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do
Município.
Art. 155 – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o
instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
Parágrafo 1º - O plano diretor fixará os créditos que asseguram a
função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação
urbanística, proteção do patrimônio ambiental e construído e o interesse nos temos
previsto na Constituição Federal.Art. 156 – Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder
Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de
controle urbanístico existente e à disposição do Município.
Art.157 – O município promoverá, em consonância com sua política
urbana e respeitada as disposições do plano diretor, programas de habitação popular
destinados a melhorar as condições de moradia da população do município.
Parágrafo 1° - A ação do Município deverá orientar-se para:
I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica;
II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e
associativos de construção de habitação e serviços;
III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população
de baixa renda, passíveis de urbanização.
Parágrafo 2° - Na promoção de seus programas de habitação popular,
o município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e Federais
competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para
aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica
da população.
Art. 158 – O Município, em consonância com a política urbana e
segundo do disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de
saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das
áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo ÚNICO – A ação do Município deverá orientar-se para:
I – ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação
de serviços de saneamento básico;
II – executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à
população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o
abastecimento de água e esgoto sanitário;
III – executar programas de execução sanitária e melhorar, o nível de
participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento.
IV – levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais
para os serviços de água.
Art. 159 – O Município deverá manter articulação permanente com os
demais municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização da
utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficos, respeitadas as diretrizes
estabelecidas pela União.
Da Política Rural
Art. 160 – O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural,
de acordo com as aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais, mobilizando
os recursos do setor público em sintonia com a atividade privada e mediante a
elaboração de um Plano de Desenvolvimento Rural, contando com a efetiva
participação das organizações atuantes no meio rural, entidades representativas dos
produtores e trabalhadores rurais, profissionais, técnicos e líderes da comunidade,
para identificação dos problemas, formulação de proposta de solução e sua execução.
Parágrafo 1° - O Plano de Desenvolvimento Rural, estabelecerá os
objetivos e metas a curto, médio e longo prazo, e será desdobrado em planos operativos anuais, que integrarão recursos, meios e programas, dos vários
organismos da iniciativa privada e governo municipal, estadual e federal.
CAPÍTULO VI
Da Política do Meio Ambiente
Art. 161 – O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos
os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Parágrafo ÚNICO – Para assegurar efetivamente esse direito, o
Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais
competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a
solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 162 – O Município deverá atuar mediante planejamento, controle
e fiscalização das atividades, públicas ou privadas causadoras efetivas ou potenciais
de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 163 – O município, ao promover a ordenação de seu território,
definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos
recursos naturais, em consonância com os dispostos na legislação estadual pertinente.
Art. 164 – A política urbana do Município e o seu plano diretor
deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes
adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 165 – Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o
Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da
União e do Estado.
Art. 166 – As empresas concessionárias de serviços públicos deverão
atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de
não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 167 – O Município assegurará a participação das entidades
representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção
ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as
fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
CAPÍTULO VII
Das Associações
Art. 168 – A população do Município poderá organizar-se em
associações, observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, desta
Lei Orgânica, da legislação aplicável e de estatuto próprio, o qual, além de fixar o
objetivo da atividade associativa, estabeleça, entre outras vedações:
a) – atividades político-partidárias;
b) – participação de pessoa residentes ou domiciliadas fora do
município, ou ocupantes de cargo de confiança da Administração Municipal;
c) – discriminação a qualquer título.Parágrafo 1° - Nos termos deste artigo, poderão ser criadas
associações com os seguintes objetivos, entre outros:
I – proteção e assistência à criança, ao adolescente, aos
desempregados, aos portadores de deficiência, aos pobres, aos idosos, à mulher, à
gestante, aos doentes e aos presidiários;
II – representação dos interesses de moradores de bairros e distritos,
de consumidores, de dona-de-casa, de pais de alunos, de alunos, de professores e de
contribuintes;
III – colaboração com a educação e a saúde;
IV – proteção e conservação da natureza e do meio ambiente;
V – promoção e desenvolvimento da cultura, das artes, do esporte e
do lazer.
Parágrafo 2° - O Poder Público, incentivará a organização de
associações com objetivos diversos dos previstos no parágrafo anterior, sempre que o
interesse social e o da administração convergirem para a colocação comunitária e a
participação popular na formulação e execução de políticas públicas.
CAPÍTULO VIII
Das Cooperativas
Art. 169 – Respeitado o disposto na Constituição Federal do Estado,
desta Lei Orgânica, da legislação aplicável, poderão ser criadas cooperativas para o
incremento de atividades nos seguintes setores:
I – agricultura, pecuária e pesca;
II – construção de moradias;
III – abastecimento urbano e rural;
IV – crédito;
V – assistência judiciária.
Parágrafo ÚNICO – Aplica-se às cooperativas, no que couber, o
previsto no Parágrafo Segundo do artigo anterior.
Art. 170 – O Poder Público estabelecerá programas especiais de apoio
à iniciativa popular que objetive implementar a organização da comunidade local, de
acordo com as normas deste título.
Art. 171 – O Governo Municipal incentivará a colaboração população
para a organização de mutirões de colheita, de roçado, de planalto, de construção e
outros, quando assim o recomendar o interesse da comunidade diretamente
beneficiada.
CAPÍTULO IX
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 172 – A Câmara Municipal deverá no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, elaborar novo Regimento
Interno, adequando o mesmo à Constituição Federal, Estadual e à Lei Orgânica
Municipal.
Art. 173 – Dentro de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação
desta Lei, o Executivo Municipal criará Lei Complementar regulamento os seguintes
conselhos:I – Conselho Municipal de Saúde;
II – Conselho Municipal da Defesa ao Consumidor;
III – Conselho Municipal de Educação, da Cultura, e do Desporto;
IV – Conselho Municipal de Promoção dos Direitos de Defesa da
Criança e do adolescente;
V – Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural;
VI – Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo ÚNICO – Os Conselhos Municipais são compostos por um
número ímpar de membros, devendo a Câmara Municipal aprovar a indicação de
seus membros, que fará observar a representatividade da Administração Municipal,
entidades públicas, classistas e da comunidade.
Art. 174 – As Leis Complementares de que tratam o Art. 43 em seu
parágrafo único, deverão ser regulamentados no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da promulgação desta Lei.
Art. 175 – Os feriados Municipais serão comemorados nas seguintes
datas:
I – 24 de Junho “São João” Padroeiro do Município;
II – 15 de Agosto “Nossa Senhora dos Navegantes”;
III – 11 de Dezembro “Aniversário do Município”.
Art. 176 – Esta Lei Orgânica, revisada e aprovada pelos integrantes da
Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na ata de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Bataguassu, MS, 18 de Dezembro de 2006
Carlos Roberto Pereira de Almeida
Presidente
Randerson Lima
Vice-Presidente
Joaquim Lara Neto
1° Secretário
Dr. José Sebastião de Andrade Junior
2° Secretário
Delcimar da Silva Holsbach
Maria Elisa dos Reis Kotai
Mauro de Souza
Reginaldo Aparecido Pereira
Salvador Justo de Souza




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